Política de meia-entrada

Festival Literário Internacional de Minas Gerais – FliMinas 2026

O Festival Literário Internacional de Minas Gerais – FliMinas 2026 seguirá integralmente a legislação federal, estadual e municipal vigente referente ao benefício da meia-entrada.

A concessão do benefício observará especialmente:

• Lei Federal nº 12.933/2013;

• Decreto Federal nº 8.537/2015;

• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003;

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.052/1993;

• Lei Municipal de Belo Horizonte nº 9.070/2005.

A comprovação do direito ao benefício será obrigatória no acesso ao evento, mediante apresentação de documento válido e original, acompanhado de documento oficial com foto.

1. QUEM TEM DIREITO À MEIA-ENTRADA

1.1 Estudantes

Têm direito à meia-entrada estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas.

Documentos aceitos:

• Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida conforme a legislação federal;

• Documento estudantil emitido por:

  • UNE – União Nacional dos Estudantes;

  • UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas;

  • UCMG – União Colegial de Minas Gerais.

A documentação deverá conter:

• nome completo;

• foto;

• nome da instituição de ensino;

• validade vigente;

• certificação oficial prevista em lei.

1.2 Idosos

Pessoas com 60 anos ou mais possuem direito à meia-entrada conforme o Estatuto do Idoso.

Documento aceito:

• Documento oficial com foto que comprove a idade.

O benefício para idosos não possui limite de quantidade de ingressos.

1.3 Pessoas com Deficiência (PCD)

Pessoas com deficiência têm direito à meia-entrada, assim como 1 (um) acompanhante, quando necessário.

Documentos aceitos:

• Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);

• Documento emitido pelo INSS;

• Laudo médico ou documento oficial que comprove a condição.

Todos os documentos deverão estar acompanhados de documento oficial com foto.

1.4 Jovens de Baixa Renda

Jovens de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) possuem direito ao benefício.

Documentos aceitos:

• ID Jovem;

• Documento oficial com foto.

1.5 Menores de 21 anos – Belo Horizonte

Conforme a Lei Municipal nº 9.070/2005, menores de 21 anos possuem direito à meia-entrada em eventos culturais realizados no município de Belo Horizonte.

Documento aceito:

• Documento oficial com foto que comprove a idade.

2. LIMITE DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA

Conforme a legislação federal, o percentual destinado à meia-entrada poderá ser limitado a até 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para as categorias previstas na Lei Federal nº 12.933/2013.

O benefício destinado a idosos não está sujeito a limitação de quantidade.

3. COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA

A documentação comprobatória deverá ser apresentada:

• no momento da compra, quando solicitado pela plataforma;

• e obrigatoriamente no acesso ao evento.

A não apresentação dos documentos válidos poderá:

• impedir a entrada no evento;

• exigir complementação do valor do ingresso para a tarifa inteira, conforme disponibilidade e critérios da organização.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Os benefícios são pessoais e intransferíveis;

• Documentos ilegíveis, vencidos, rasurados ou não oficiais não serão aceitos;

• O uso indevido da meia-entrada poderá acarretar cancelamento do ingresso e retirada do evento;

• Casos omissos serão resolvidos pela organização do festival conforme a legislação vigente.