Acordo de Processamento de Dados
Última atualização: 19 de maio de 2026
Este Acordo de Processamento de Dados estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais realizado pela HPL Tickets em nome dos Organizadores que utilizam nossa plataforma.
1. Glossário
Consumidores: Pessoas que adquirem ingressos para os eventos criados pelos Organizadores.
Controlador de dados pessoais: Pessoa (neste caso, o Organizador) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador de dados pessoais: Pessoa (neste caso, a HPL Tickets) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Participantes: Pessoas que usufruem dos ingressos. Podem ser os próprios Consumidores ou terceiros em favor de quem o ingresso foi adquirido.
Organizador(es): Pessoas físicas ou jurídicas que criam e divulgam eventos através da Plataforma HPL Tickets.
Plataforma HPL Tickets: Tecnologia para gestão de eventos e venda de ingressos sediada em Uberlândia/MG.
Tratamento de dados pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, processamento, exclusão, etc.).
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. Do Tratamento de Dados Pessoais
2.1. O Organizador, na condição de Controlador, declara estar ciente de que deve realizar o tratamento de dados dos Consumidores e Participantes em conformidade com a LGPD (Lei n° 13.709/2018).
2.2. A HPL Tickets, na condição de Operadora, tratará os dados em nome do Organizador para:
(i) processar vendas e emitir ingressos;
(ii) disponibilizar ferramentas de comunicação com participantes;
(iii) fornecer relatórios de gestão de eventos.
2.3. Este documento constitui a totalidade das instruções lícitas do Organizador para a HPL Tickets. Instruções adicionais dependem de prévia e expressa concordância escrita da HPL Tickets.
3. Das Responsabilidades do Organizador
3.1. O Organizador é o exclusivo responsável pela legalidade da coleta de dados (ex.: listas de e-mails externas) e pelo compartilhamento desses dados com terceiros (patrocinadores, artistas, etc.).
3.2. Caso a HPL Tickets seja questionada judicial ou administrativamente por atos do Organizador, este deverá:
(a) assumir a responsabilidade exclusiva;
(b) pleitear a exclusão da HPL Tickets do processo;
(c) isentar a HPL Tickets de qualquer prejuízo. 3.3. O Organizador reembolsará a HPL Tickets por quaisquer valores despendidos em defesas jurídicas ou indenizações decorrentes do descumprimento de obrigações do Organizador.
4. Das Obrigações da HPL Tickets
4.1. Ao atuar como Operadora, a HPL Tickets compromete-se a:
a) Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados contra incidentes (acessos não autorizados, perdas ou alterações ilícitas).
b) Garantir que seus sub-processadores e funcionários estejam sujeitos a obrigações rígidas de confidencialidade.
c) Notificar o Organizador sobre incidentes relevantes de segurança que envolvam os dados sob responsabilidade deste.
d) Auxiliar o Organizador, dentro de seus limites técnicos, na elaboração de relatórios de impacto (DPIA), quando necessário.
5. Dos Direitos dos Titulares
5.1. O Organizador é o responsável direto por atender solicitações dos titulares (Consumidores/Participantes) sobre acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados.
5.2. A HPL Tickets poderá auxiliar o Organizador no atendimento a essas solicitações, a seu critério e conforme sua capacidade técnica. Solicitações feitas diretamente à HPL Tickets serão encaminhadas ao Organizador para as devidas providências.
6. Solicitação de Informações
6.1. O Organizador pode solicitar relatórios sobre o tratamento de dados realizado em seu nome. A HPL Tickets entregará tais informações em até 30 (trinta) dias, reservando-se o direito de proteger segredos comerciais ou industriais.
7. Disposições Gerais
7.1. A utilização da plataforma implica na aceitação integral deste Acordo.
7.2. A HPL Tickets reserva-se o direito de modificar este documento para adequação legal ou funcional, cabendo ao Organizador verificar atualizações.
7.3. Eventual tolerância a violações deste termo não constitui renúncia de direitos ou novação.
7.4. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia, Minas Gerais, para resolver controvérsias oriundas deste Acordo de Processamento de Dados.
