Acordo de Processamento de Dados

Última atualização: 19 de maio de 2026

Este Acordo de Processamento de Dados estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais realizado pela HPL Tickets em nome dos Organizadores que utilizam nossa plataforma.

1. Glossário

  • Consumidores: Pessoas que adquirem ingressos para os eventos criados pelos Organizadores.

  • Controlador de dados pessoais: Pessoa (neste caso, o Organizador) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  • Operador de dados pessoais: Pessoa (neste caso, a HPL Tickets) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  • Participantes: Pessoas que usufruem dos ingressos. Podem ser os próprios Consumidores ou terceiros em favor de quem o ingresso foi adquirido.

  • Organizador(es): Pessoas físicas ou jurídicas que criam e divulgam eventos através da Plataforma HPL Tickets.

  • Plataforma HPL Tickets: Tecnologia para gestão de eventos e venda de ingressos sediada em Uberlândia/MG.

  • Tratamento de dados pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, processamento, exclusão, etc.).

  • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2. Do Tratamento de Dados Pessoais

2.1. O Organizador, na condição de Controlador, declara estar ciente de que deve realizar o tratamento de dados dos Consumidores e Participantes em conformidade com a LGPD (Lei n° 13.709/2018).

2.2. A HPL Tickets, na condição de Operadora, tratará os dados em nome do Organizador para:

(i) processar vendas e emitir ingressos;

(ii) disponibilizar ferramentas de comunicação com participantes;

(iii) fornecer relatórios de gestão de eventos.

2.3. Este documento constitui a totalidade das instruções lícitas do Organizador para a HPL Tickets. Instruções adicionais dependem de prévia e expressa concordância escrita da HPL Tickets.

3. Das Responsabilidades do Organizador

3.1. O Organizador é o exclusivo responsável pela legalidade da coleta de dados (ex.: listas de e-mails externas) e pelo compartilhamento desses dados com terceiros (patrocinadores, artistas, etc.).

3.2. Caso a HPL Tickets seja questionada judicial ou administrativamente por atos do Organizador, este deverá:

(a) assumir a responsabilidade exclusiva;

(b) pleitear a exclusão da HPL Tickets do processo;

(c) isentar a HPL Tickets de qualquer prejuízo. 3.3. O Organizador reembolsará a HPL Tickets por quaisquer valores despendidos em defesas jurídicas ou indenizações decorrentes do descumprimento de obrigações do Organizador.

4. Das Obrigações da HPL Tickets

4.1. Ao atuar como Operadora, a HPL Tickets compromete-se a:

  • a) Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados contra incidentes (acessos não autorizados, perdas ou alterações ilícitas).

  • b) Garantir que seus sub-processadores e funcionários estejam sujeitos a obrigações rígidas de confidencialidade.

  • c) Notificar o Organizador sobre incidentes relevantes de segurança que envolvam os dados sob responsabilidade deste.

  • d) Auxiliar o Organizador, dentro de seus limites técnicos, na elaboração de relatórios de impacto (DPIA), quando necessário.

5. Dos Direitos dos Titulares

5.1. O Organizador é o responsável direto por atender solicitações dos titulares (Consumidores/Participantes) sobre acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados.

5.2. A HPL Tickets poderá auxiliar o Organizador no atendimento a essas solicitações, a seu critério e conforme sua capacidade técnica. Solicitações feitas diretamente à HPL Tickets serão encaminhadas ao Organizador para as devidas providências.

6. Solicitação de Informações

6.1. O Organizador pode solicitar relatórios sobre o tratamento de dados realizado em seu nome. A HPL Tickets entregará tais informações em até 30 (trinta) dias, reservando-se o direito de proteger segredos comerciais ou industriais.

7. Disposições Gerais

7.1. A utilização da plataforma implica na aceitação integral deste Acordo.

7.2. A HPL Tickets reserva-se o direito de modificar este documento para adequação legal ou funcional, cabendo ao Organizador verificar atualizações.

7.3. Eventual tolerância a violações deste termo não constitui renúncia de direitos ou novação.

7.4. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia, Minas Gerais, para resolver controvérsias oriundas deste Acordo de Processamento de Dados.